Art. 8º
Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão adotar no prazo de 90 (noventa) dias as providências necessárias para a implementação do quanto estabelecido no presente decreto, em especial, as seguintes:
I
os contratos celebrados pelo Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente, pelo Instituto Florestal, que tenham por objeto a aquisição de bens e a execução de serviços e obras necessários à gestão administrativa das áreas indicadas no artigo 1º deste decreto, continuarão sob a responsabilidade orçamentária e financeira do Estado, por intermédio do Fundo Especial de Despesa, até o seu integral cumprimento, devendo ser aditados a fim de que a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo passe a responder, no prazo indicado no "caput" deste artigo, pelo seu acompanhamento;
II
deverão ser sub-rogados à Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo todos os direitos e obrigações previstos em contratos, convênios e outras avenças firmados com o Estado de São Paulo, por intermédio do Instituto Florestal, que contemplem a entrada de receita para ações de administração das áreas indicadas no Anexo I deste decreto, observado o prazo indicado no "caput" deste artigo;
III
as receitas indicadas no inciso anterior, inclusive as de compensações ambientais decorrentes do artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 17 de julho de 2000, deverão ser transferidas em sua totalidade em rubricas específicas, quando da sub-rogação dos instrumentos respectivos, exceção feita àquelas destinadas a compor o Fundo Especial de Despesa do Instituto Florestal.
Texto da Revogação
(*) Revogado pelo Decreto nº 65.274, de 26 de outubro de 2020 (art. 3º) :
Anexo
Texto
ANEXO I
a que se refere o artigo 5° do Decreto n° 51.453, de 29 de dezembro de 2006
1. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE BANANAL;
2. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO BARREIRO RICO;
3. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE BAURU (SEBASTIÃO ALEIXO DA SILVA);
4. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CAETETUS;
5. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CHAUÁS;
6. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE IBICATU;
7. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITAPETI;
8. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE JURÉIA-ITATINS;
9. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE JATAÍ;
10. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE PAULO DE FARIA;
11. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE RIBEIRÃO PRETO;
12. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE VALINHOS;
13. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE XITUÉ;
14. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITAPEVA;
15. ESTAÇÃO ECOLÓGICA ITIRAPINA;
16. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE MOGI-GUAÇU;
17. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE SANTA MARIA;
18. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE PARANAPANEMA;
19. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE SANTA BÁRBARA;
20. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ANGATUBA;
21. ESTAÇÃO ECOLÓGICA BANHADOS DE IGUAPE;
22. ESTAÇÃO ECOLÓGICA MATA DO JACARÉ;
23. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITABERÁ;
24. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ASSIS;
25. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE AVARÉ;
26. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE MARÍLIA;
27. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO NOROESTE PAULISTA;
28. RESERVA BIOLÓGICA DE MOGI GUAÇU;
29. RESERVA BIOLÓGICA DO ALTO DA SERRA DE PARANAPIACABA;
30. PARQUE ESTADUAL ALBERTO LÖFGREN, EXCETUADAS AS ÁREAS OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO;
31. PARQUE ESTADUAL DO A.R.A.;
32. PARQUE ESTADUAL DO AGUAPEÍ;
33. PARQUE ESTADUAL CAMPINA DO ENCANTADO;
34. PARQUE ESTADUAL DE CAMPOS DO JORDÃO;
35. PARQUE ESTADUAL DA CANTAREIRA;
36. PARQUE ESTADUAL "CARLOS BOTELHO";
37. PARQUE ESTADUAL DAS FONTES DO IPIRANGA, EXCETUADAS AS ÁREAS OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO;
38. PARQUE ESTADUAL DE FURNAS DO BOM JESUS;
39. PARQUE ESTADUAL DA ILHA ANCHIETA;
40. PARQUE ESTADUAL DA ILHA DO CARDOSO;
41. PARQUE ESTADUAL DA ILHABELA;
42. PARQUE ESTADUAL INTERVALES;
43. PARQUE ESTADUAL DO ITINGUÇU;
44. PARQUE ESTADUAL CAVERNA DO DIABO;
45. PARQUE ESTADUAL DO JARAGUÁ;
46. PARQUE ESTADUAL DO JUQUERY;
47. PARQUE ESTADUAL DO JURUPARÁ;
48. PARQUE ESTADUAL DOS MANANCIAIS DE CAMPOS DO JORDÃO;
49. PARQUE ESTADUAL MARINHO DA LAJE DE SANTOS;
50. PARQUE ESTADUAL DO MORRO DO DIABO;
51. PARQUE ESTADUAL DE PORTO FERREIRA;
52. PARQUE ESTADUAL DO PRELADO;
53. PARQUE ESTADUAL DO RIO DO PEIXE;
54. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR;
55. PARQUE ESTADUAL TURÍSTICO DO ALTO RIBEIRA;
56. PARQUE ESTADUAL DE VASSUNUNGA;
57. PARQUE ESTADUAL XIXOVÁ-JAPUÍ;
58. PARQUE ESTADUAL DE ÁGUAS DA PRATA;
59. PARQUE ESTADUAL ÁGUAS DA BILINGS;
60. PARQUE ESTADUAL DE ITABERABA;
61. PARQUE ESTADUAL DE ITAPETINGA;
62. PARQUE ESTADUAL NASCENTES DO PARANAPANEMA;
63. PARQUE ESTADUAL RESTINGA DE BERTIOGA;
64. PARQUE ESTADUAL LAGAMAR DE CANANÉIA;
65. PARQUE ESTADUAL DO RIO DO TURVO;
66. MONUMENTO NATURAL ESTADUAL PEDRA DO BAÚ;
67. MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA PEDRA GRANDE;
68. REFÚGIO ESTADUAL DE VIDA SILVESTRE DA ILHA DO ABRIGO OU GUARAÚ E GUARARITAMA;
69. REFÚGIO ESTADUAL DE VIDA SILVESTRE AIMORÉS;
70. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO BANHADO;
71. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CABREÚVA;
72. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAJAMAR;
73. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAJATI;
74. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAMPOS DO JORDÃO;
75. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CORUMBATAÍ, BOTUCATU E TEJUPÁ;
76. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HARAS SÃO BERNARDO;
77. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IBITINGA;
78. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ILHA COMPRIDA;
79. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ITUPARARANGA;
80. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL JUNDIAÍ;
81. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MATA DO IGUATEMI;
82. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MORRO DE SÃO BENTO;
83. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PARQUE E FAZENDA DO CARMO;
84. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PIRACICABA E JUQUERI-MIRIM;
85. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PLANALTO DO TURVO;
86. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DOS QUILOMBOS DO MÉDIO RIBEIRA;
87. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL REPRESA BAIRRO DA USINA;
88. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL RIO BATALHA;
89. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO RIO PARDINHO E DO RIO VERMELHO;
90. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SÃO FRANCISCO XAVIER;
91. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SAPUCAÍ-MIRIM;
92. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DO MAR;
93. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SILVEIRAS;
94. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SISTEMA CANTAREIRA;
95. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL TIETÊ;
96. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL VÁRZEA DO RIO TIETÊ;
97. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO LITORAL NORTE;
98. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO LITORAL CENTRO;
99. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO LITORAL SUL;
100. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SERRA DO ITAPETI;
101. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL TANQUÃ-RIO PIRACICABA;
102. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL BARREIRO RICO;
103. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DA PEDRA BRANCA;
104. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO LEOPOLDO MAGNO COUTINHO;
105. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO ZVS ILHA COMPRIDA;
106. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DE SÃO SEBASTIÃO;
107. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DO GUARÁ;
108. FLORESTA ESTADUAL EDMUNDO NAVARRO DE ANDRADE;
109. FLORESTA ESTADUAL DE ASSIS;
110. FLORESTA ESTADUAL DE PEDERNEIRAS;
111. FLORESTA ESTADUAL DO NOROESTE PAULISTA;
112. FLORESTA ESTADUAL SERRA D´ÁGUA;
113. FLORESTA ESTADUAL DE GUARULHOS;
114. RESERVA EXTRATIVISTA DA ILHA DO TUMBA;
115. RESERVA EXTRATIVISTA TAQUARI;
116. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO BARRA DO UNA;
117. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO DESPRAIADO;
118. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL BARREIRO-ANHEMAS;
119. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL QUILOMBOS BARRA DO TURVO;
120. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS PINHEIRINHOS;
121. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE LAVRAS;
122. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ITAPANHAPIMA.
(*) Os Anexos II e III do Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006, ficam substituídos pelos Anexos I, II e III do Decreto nº 65.274, de 26 de outubro de 2020 (art. 2º) :
ANEXO II
a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 65.274, de 26 de outubro de 2020
1. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ITAPEVA;
2. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL ITIRAPINA;
3. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE LUIZ ANTONIO;
4. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE MOGI-GUAÇU;
5. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE SÃO SIMÃO;
6. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ARARAQUARA;
7. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE BAURU;
8. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE BENTO QUIRINO;
9. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE BURI;
10. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE CASA BRANCA;
11. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ITAPETINGA;
12. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ITARARÉ;
13. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE JAÚ;
14. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE MOGI-MIRIM;
15. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE PARAGUAÇU PAULISTA;
16. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO;
17. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO;
18. ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE TUPI;
19. FLORESTA DE PARANAPANEMA;
20. FLORESTA DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA;
21. FLORESTA DE ANGATUBA;
22. FLORESTA DE AVARÉ II;
23. FLORESTA DE BATATAIS;
24. FLORESTA DE BEBEDOURO;
25. FLORESTA DE CAJURU;
26. FLORESTA DE MANDURI;
27. FLORESTA DE PIRAJU;
28. FLORESTA BOTUCATU.
29. HORTO FLORESTAL ANDRADE E SILVA (Floresta de Avaré I);
30. HORTO FLORESTAL DE CESÁRIO;
31. HORTO FLORESTAL DE OLIVEIRA COUTINHO;
32. HORTO FLORESTAL DE SANTA ERNESTINA;
33. HORTO FLORESTAL DE SUSSUÍ;
34. VIVEIRO FLORESTAL PINDAMONHANGABA;
35. VIVEIRO FLORESTAL DE TAUBATÉ.
ANEXO III
a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 65.274, de 26 de outubro de 2020
1. PARQUE ESTADUAL ALBERTO LOFGREN;
2. PARQUE ESTADUAL DAS FONTES DO IPIRANGA.
(*) Anexo substituído pelo Decreto nº 69.317, de 16 de janeiro de 2025
ANEXO III
a que se refere o artigo 6° do Decreto n° 65.274, de 26 de outubro de 2020
1. ÁREAS DO PARQUE ESTADUAL ALBERTO LÖFGREN OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO CELEBRADO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 65.769, DE 7 DE JUNHO DE 2021;
2. ÁREAS DO PARQUE ESTADUAL DAS FONTES DO IPIRANGA OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO CELEBRADO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 65.275, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.
