Decreto Estadual de São Paulo nº 50.047 de 28 de setembro de 2005
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Campos Novos Paulista, do imóvel localizado na Rua Edgard Bonini, nº 304, naquele município, com as características constantes do processo SE-873/0066/2004.
- O imóvel de que trata este decreto será utilizado para abrigar a Escola Municipal de 1ª a 4ª série do ensino fundamental.
A permissão de uso será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.