Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 50.047 de 28 de setembro de 2005

Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Campos Novos Paulista, do imóvel localizado na Rua Edgard Bonini, nº 304, naquele município, com as características constantes do processo SE-873/0066/2004.