O artigo 4º do Decreto nº 46.249, de 5 de novembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de outubro de 2001.". (NR)
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Estadual de São Paulo nº 46.262 de 08 de novembro de 2001
