Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 46.262 de 08 de novembro de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O artigo 4º do Decreto nº 46.249, de 5 de novembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de outubro de 2001.". (NR)