Decreto Estadual de Minas Gerais nº 995 de 05 de abril de 2005

Abre crédito suplementar em favor da Fundação Ezequiel Dias - FUNED, no valor de R$2.500.000,00. O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

Art. 1º

Fica aberto o crédito suplementar de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação Ezequiel Dias - FUNED, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação orçamentária indicada no Anexo.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉSIO SOARES DE ANDRADE Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena Fuad Noman ANEXO AO DECRETO DE 5 DE ABRIL DE 2005 (Registrado no SIAFI/MG Sob o número 55) FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS R$ 2261-10303528-1.547-0001-4490-0-60.1 2.500.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.500.000,00 ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS R$ 2261.10303327-4.764-0001-3390-0.60.1 2.500.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 2.500.000,00