Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9.908 de 04 de julho de 1966
Autoriza a emissão de Letras do Tesouro, na forma que menciona. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o artigo 51, item II, da Constituição Estadual, decreta:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 1966.
– Fica a Secretaria da Fazenda autorizada na conformidade do que dispõe o artigo 6º da Lei n. 3.703, de 7 de dezembro de 1965, a emitir Letras do Tesouro do Estado de Minas Gerais, aceitas pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais e avalizadas pelos Bancos de Crédito Real de Minas Gerais S.A. Hipotecário e Agricola de Minas Gerais S.A. e Mineiro da Produção S.A. para efetuar operações de crédito destinadas á liquidação de compromissos decorrentes da execução orçamentária.
– A série autorizada, do valor de Cr$ 4.500.000.000 (quatro bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) será constituída de títulos dos valores de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros) Cr$ 1.000.000 (hum milhão de cruzeiros) Cr$ 2.000.000 (dois milhões de cruzeiros) e Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros)
– Será concedido o prêmio de reembolso de 2,5% (dois e meio por cento) ao mês, sôbre o valor nominal de cada título.
– O resgate das Letras, na data estabelecida, será efetuado, contra a apresentação dos títulos, pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais e pelos Bancos de Credito Real de Minas Gerais S.A., Hipotecário e Agrícola de Minas Gerais S.A. e Mineiro da Produção S.A.
– Em qualquer tempo, após o vencimento as Letras serão recebidas pelo seu valor nominal, acrescido do prêmio de reembolso, pelas exatorias do Estado, e outras repartições arrecadadoras, em pagamento de tributos.
– As Letras do Tesouro, levarão as assinaturas do Secretário da Fazenda e do Diretor do Tesouro.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA Celso Cordeiro Machado