Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 99 de 13 de março de 2017
Art. 2º
– A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica a partir da declaração de utilidade pública dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação vigente, sob pena de perda de eficácia deste decreto.