Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 98 de 16 de abril de 2015
Art. 3º
A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.