Artigo 28, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9.761 de 12 de maio de 1966

- O policial, ao entrar no exercício do cargo em que foi empossado, deverá apresentar-se, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à direção da Academia, ficando automaticamente à disposição desta para frequência ao Curso de Instrução Policial Básica da respectiva categoria.