Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 97 de 13 de fevereiro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados nos Municípios de Bambuí e Iguatama, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo único
– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.