Artigo 2º, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 97 de 10 de março de 2017

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo;

II

do saldo financeiro da receita de operações de crédito contratuais do contrato de nº 9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A, no valor de R$575.923,03 (quinhentos e setenta e cinco mil novecentos e vinte e três reais e três centavos);

III

do saldo financeiro do convênio nº 776055/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego no valor de R$ 2.011.922,32 (dois milhões onze mil novecentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos);

IV

do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 776055/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego no valor de R$335.954,65 (trezentos e trinta e cinco mil novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos);

V

do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 791880/2013, firmado em 31 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego no valor de R$88.920,00 (oitenta e oito mil novecentos e vinte reais).