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Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 944 de 11 de agosto de 1937

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Art. 2º

– Esse serviço é o que consta da ata do encerramento solene dos trabalhos da Comissão, lavrada em 31 de julho próximo passado e que, como parte integrante deste decreto, vai com ele publicada.