Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 94 de 25 de fevereiro de 2013

Acessar conteúdo completo

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.