Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 94 de 25 de fevereiro de 2013
Art. 4º
Fica revogado o Decreto NE nº 797, de 20 de dezembro de 2012.
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Fica revogado o Decreto NE nº 797, de 20 de dezembro de 2012.