Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 94 de 24 de fevereiro de 2022

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$73.367.380,02 (setenta e três milhões trezentos e sessenta e sete mil trezentos e oitenta reais e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.