Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 94 de 17 de fevereiro de 2012
Art. 3º
A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão dos terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.