Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 933 de 19 de dezembro de 2025
Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$3.143.293,35 (três milhões cento e quarenta e três mil duzentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos), conforme dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, referentes a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com recursos da Fonte 80 – Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce.
Parágrafo único
– O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.