Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 93 de 22 de fevereiro de 2013
Art. 3º
A CEMIG Distribuição S.A fica autorizada a promover a constituição de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.