Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 927 de 18 de dezembro de 2025


Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil reais), indicado no Anexo.