Decreto Estadual de Minas Gerais nº 927 de 18 de dezembro de 2025

Abre crédito suplementar no valor de R$26.500.000,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 25.491, de 19 de setembro de 2025, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil reais), indicado no Anexo.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, no valor de R$26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 927, de 18 de dezembro de 2025) (registrado no Siafi/MG sob o número 203) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 4451.03061738-4.256-0001-3390-0-60.1 1.500.000,00 4451.03061738-4.256-0001-4490-0-60.1 25.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 26.500.000,00