Decreto Estadual de Minas Gerais nº 925 de 18 de dezembro de 2025

Abre crédito suplementar no valor de R$66.567.568,46. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 25.491, de 19 de setembro de 2025, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$66.567.568,46 (sessenta e seis milhões quinhentos e sessenta e sete mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), indicado no Anexo.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$19.567.568,46 (dezenove milhões quinhentos e sessenta e sete mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos);

II

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Procuradoria-Geral de Justiça, no valor de R$47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 925, de 18 de dezembro de 2025) (registrado no Siafi/MG sob o número 201) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 1091.03062703-4.493-0001-3190-0-10.1 15.000.000,00 1091.03062703-4.493-0001-3390-0-10.7 2.000.000,00 1091.03062703-4.493-0001-3390-0-60.7 14.200.000,00 1091.03062714-1.064-0001-4490-0-10.1 1.467.568,46 1091.03122703-2.009-0001-3390-0-60.7 29.500.000,00 1091.09272705-7.006-0001-3190-0-10.1 1.100.000,00 1091.09272705-7.006-0001-3390-0-60.7 3.300.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 66.567.568,46 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 1091.03062714-1.064-0001-4590-0-10.1 1.467.568,46 1091.03122703-2.009-0001-3190-0-10.1 1.300.000,00 1091.03122703-2.009-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00 1091.09272705-7.006-0001-3190-0-10.5 14.800.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 19.567.568,46