Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 92 de 03 de novembro de 2003

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.