Decreto Estadual de Minas Gerais nº 918 de 17 de dezembro de 2025

Abre crédito suplementar no valor de R$116.325.199,59. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$116.325.199,59 (cento e dezesseis milhões trezentos e vinte e cinco mil cento e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$105.991.343,11 (cento e cinco milhões novecentos e noventa e um mil trezentos e quarenta e três reais e onze centavos);

II

do excesso de arrecadação da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais);

III

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de R$206.568,00 (duzentos e seis mil quinhentos e sessenta e oito reais);

IV

do saldo financeiro da receita de Taxa Florestal – Administração Indireta do Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$7.409.052,00 (sete milhões quatrocentos e nove mil e cinquenta e dois reais);

V

do excesso de arrecadação da receita de Outros Recursos Vinculados da Fundação de Arte de Ouro Preto, no valor de R$1.682.081,48 (um milhão seiscentos e oitenta e dois mil e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos);

VI

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no valor de R$815.199,00 (oitocentos e quinze mil cento e noventa e nove reais);

VII

do saldo financeiro da receita de Outros Recursos Vinculados da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, no valor de R$186.456,00 (cento e oitenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e seis reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 918, de 17 de dezembro de 2025) (registrado no Siafi/MG sob o número 200) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO 1101.14122705-2.417-0001-3190-0-10.1 72.235,00 1101.14122705-2.417-0001-3191-0-10.1 70.434,00 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 125.000,00 1251.06181137-4.365-0001-4490-0-45.1 34.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361162-2.085-0001-3190-0-23.1 17.951.930,00 1261.12361162-2.085-0001-3390-0-10.7 545,00 1261.12363162-2.094-0001-3390-0-10.7 1.318,00 1261.12365162-2.092-0001-3390-0-10.7 42.273,00 1261.12368162-2.097-0001-3390-0-10.7 195.401,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.13122705-2.417-0001-3191-0-10.1 14.288,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.17512021-4.044-0001-3350-0-72.1 910.904,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06122705-2.417-0001-3191-0-10.1 994.030,00 1451.10243146-4.443-0001-3390-0-10.7 46.731,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122119-2.045-0001-4440-0-15.1 20.651.371,11 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06122705-2.417-0001-3390-0-10.7 3.577.834,00 SECRETARIA-GERAL 1631.04122705-2.417-0001-3190-0-10.1 119.588,00 LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2041.23122705-2.417-0001-3190-0-60.1 179.540,00 2041.23122705-2.417-0001-3191-0-60.1 39.032,00 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.12364091-4.243-0001-3190-0-10.1 3.453,00 2061.12364091-4.243-0001-3191-0-10.1 317,00 2061.12364091-4.245-0001-3390-0-10.7 4.226,00 2061.12364091-4.246-0001-3390-0-10.7 2.439,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18122705-2.417-0001-3190-0-26.1 5.724.994,00 2101.18122705-2.417-0001-3191-0-26.1 1.684.058,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.09272008-4.010-0001-3190-0-50.1 2.359,00 2121.09272008-4.010-0001-3191-0-50.1 1.081,00 2121.09272008-4.011-0001-3190-0-50.1 7.976,00 2121.09272008-4.011-0001-3191-0-50.1 4.061,00 2121.10302006-4.008-0001-3390-0-60.1 1.100.000,00 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF 2151.12368089-4.233-0001-3190-0-10.1 81.207,00 2151.12368089-4.233-0001-3191-0-10.1 30.558,00 FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO 2171.13122705-2.417-0001-3190-0-10.1 60.368,00 2171.13122705-2.417-0001-3191-0-10.1 1.255,00 2171.13392103-1.061-0001-3390-0-59.1 1.682.081,48 FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO 2181.12363105-4.425-0001-3191-0-10.1 12.572,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2251.23122705-2.417-0001-3190-0-60.1 863.405,00 2251.23122705-2.417-0001-3191-0-60.1 86.477,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10303154-4.459-0001-3390-0-10.1 5.000.000,00 2261.10303705-2.417-0001-3191-0-10.1 65.809,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122705-2.417-0001-3190-0-10.1 16.610.342,00 2271.10122705-2.417-0001-3191-0-10.1 16.264.995,00 FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS 2281.12363705-2.417-0001-3190-0-10.1 20.475,00 2281.12363705-2.417-0001-3191-0-10.1 3.672,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782705-2.417-0001-3191-0-10.1 222.971,00 INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2331.23122705-2.417-0001-3390-0-73.7 120.629,00 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 2441.17122705-2.417-0001-3190-0-59.1 145.676,00 2441.17122705-2.417-0001-3191-0-59.1 215.772,00 EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO 3151.13131121-2.031-0001-3190-0-10.1 70.831,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.022-0001-3190-0-42.1 17.416,00 4711.09272705-7.023-0001-3190-0-10.1 2.836.832,00 4711.09272705-7.617-0001-3190-0-42.1 1.136,00 4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 2.650.181,00 4711.09272705-7.957-0001-3190-0-42.1 15.698.621,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 116.325.199,59 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO 1101.14122705-2.417-0001-3390-0-10.7 99.851,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04122705-2.417-0001-3191-0-15.1 2.650.181,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20127114-4.419-0001-4440-0-15.1 4.550.000,00 1231.20608111-4.420-0001-4440-0-15.1 6.101.371,11 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361162-2.080-0001-3190-0-23.1 2.111.434,00 1261.12361162-2.081-0001-3190-0-10.1 35.295,00 1261.12361162-2.081-0001-3390-0-23.7 959.195,00 1261.12362162-2.086-0001-3191-0-23.1 1.963.836,00 1261.12362162-2.086-0001-3390-0-23.7 2.188.899,00 1261.12362162-2.093-0001-3190-0-10.1 54.741,00 1261.12362162-2.093-0001-3190-0-23.1 2.203.241,00 1261.12363162-2.094-0001-3191-0-23.1 968.154,00 1261.12366162-2.082-0001-3190-0-23.1 2.156.532,00 1261.12366162-2.088-0001-3191-0-23.1 1.375.971,00 1261.12367162-2.083-0001-3190-0-10.1 34.204,00 1261.12368162-2.096-0001-3190-0-10.1 49.925,00 1261.12368162-2.096-0001-3190-0-23.1 1.166.499,00 1261.12368162-2.097-0001-3191-0-10.1 19.025,00 1261.12368162-2.097-0001-3191-0-23.1 1.811.017,00 1261.12368162-2.097-0001-3390-0-23.7 1.047.152,00 1261.12368162-2.098-0001-3191-0-10.1 31.973,00 1261.12368162-2.098-0001-3390-0-10.7 14.374,00 1261.12368168-4.527-0001-3390-0-10.1 23.634.729,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.13122705-2.417-0001-3390-0-10.7 14.288,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.15451099-4.262-0001-4440-0-15.1 10.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.18122705-2.500-0001-3390-0-72.1 450.000,00 1371.18541027-4.047-0001-3390-0-72.1 460.904,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06122705-2.417-0001-3390-0-10.7 994.030,00 1451.10243146-4.443-0001-3190-0-10.1 46.731,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06122705-2.417-0001-3190-0-10.1 783.683,00 1511.06122705-7.010-0001-3390-0-10.7 1.981.562,00 1511.12368037-2.011-0001-3191-0-10.1 812.589,00 SECRETARIA-GERAL 1631.04122705-2.417-0001-3390-0-10.7 18.070,00 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL 1916.28843705-7.886-0001-4690-0-10.1 2.850.663,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122160-4.489-0001-3390-0-10.1 125.000,00 LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2041.23122705-2.417-0001-3390-0-60.7 12.004,00 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.12364091-4.243-0001-3390-0-10.7 4.748,00 2061.12364091-4.245-0001-3191-0-10.1 1.685,00 2061.12364091-4.246-0001-3191-0-10.1 4.002,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.09122705-2.018-0001-3390-0-60.1 500.000,00 2121.09122705-2.417-0001-3190-0-50.1 9.888,00 2121.09272008-4.010-0001-3390-0-50.7 5.589,00 2121.10122705-2.017-0001-3390-0-60.1 600.000,00 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF 2151.12361042-4.078-0001-3191-0-10.1 34.476,00 2151.12362042-4.080-0001-3191-0-10.1 10.777,00 2151.12368076-4.199-0001-3390-0-10.7 25.111,00 2151.12368089-4.233-0001-3390-0-10.7 23.459,00 2151.12368089-4.234-0001-3390-0-10.7 17.942,00 FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO 2171.13122705-2.417-0001-3390-0-10.7 47.792,00 FUNDAÇÃO CLOVIS SALGADO 2181.12363105-4.425-0001-3390-0-10.7 12.572,00 2181.13122705-2.417-0001-3390-0-10.7 42.818,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2251.23122705-2.417-0001-3390-0-60.7 134.683,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10303154-4.460-0001-3390-0-10.1 5.000.000,00 2261.10303705-2.417-0001-3390-0-10.7 65.809,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122705-2.417-0001-3390-0-10.7 1.760.523,00 FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS 2281.12363705-2.417-0001-3390-0-10.7 24.147,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782705-2.417-0001-3390-0-10.7 222.971,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10122705-2.417-0001-3190-0-10.1 3.657.068,00 INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2331.23122705-2.417-0001-3190-0-73.1 120.629,00 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12122705-2.417-0001-3390-0-10.7 101.518,00 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 2441.17122705-2.417-0001-3390-0-59.7 174.992,00 EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO 3151.13122705-2.500-0001-3190-0-10.1 60.798,00 3151.13131121-4.294-0001-3190-0-10.1 10.033,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122705-2.417-0001-3190-0-10.1 3.823.017,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.008-0001-3190-0-42.1 15.717.173,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 105.991.343,11