Decreto Estadual de Minas Gerais nº 9.142 de 06 de setembro de 1929

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 6 de setembro de 1929.

a

Conclusão do aparelhamento da Estrada de Ferro Rede Sul Mineira e da Estrada de Ferro Paracatu:

b

serviço de eletricidade de Belo Horizonte:

c

empréstimo à Prefeitura da Capital e Câmaras Municipais do Estado;

d

outros fins produtivos legalmente autorizados.

Art. 1º

– O empréstimo será contraído pelo prazo de trinta (30) anos, resgate ao par, juro de seis e meio (6 1/2) e ao tipo que for fixado pelo Presidente do Estado, por intermédio do Secretário das Finanças, mediante acordo com os banqueiros.

Art. 2º

– Poderá ser especificado para garantia do serviço do empréstimo o imposto ad-valorem sobre a exportação do café.

Art. 3º

– O contrato será assinado em Nova York, pelo representante do Presidente do Estado.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA Gudesteu de Sá Pires