Decreto Estadual de Minas Gerais nº 910 de 16 de dezembro de 2025

Abre crédito suplementar no valor de R$7.431.390,36. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 910, de 16 de dezembro de 2025)

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$7.431.390,36 (sete milhões quatrocentos e trinta e um mil trezentos e noventa reais e trinta e seis centavos), conforme dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, referentes a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com recursos da Fonte 80 – Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce.

Parágrafo único

– O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo, no valor de R$2.400.949,00 (dois milhões quatrocentos mil novecentos e quarenta e nove reais);

II

do saldo financeiro da receita de Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce, no valor de R$5.030.441,36 (cinco milhões trinta mil quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos).

Art. 3º

– As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(registrado no Siafi/MG sob o número 194) Órgão UO Acordo ou decisão

Anexo

Texto

Instrumento de entrada Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos Valor Suplementação Valor Anulação Crédito Tipo de movimentação CBMMG 1401 Acordo Repactuação Rio Doce XII 9456627 IX. Adequação e equipagem de Bases de Segurança Pública (PMMG, CBMMG e PCMG) no Município de Mariana/MG R$2.400.949,00 R$2.400.949,00 Realocação orçamentária SEAPA 1231 Acordo Repactuação Rio Doce XII 9468055 Suporte gerencial, administrativo, tecnológico e de comunicação social à implementação das iniciativas R$30.441,36 Suplementação por saldo financeiro SEGOV 1491 Acordo Repactuação Rio Doce XII 9452379 Ampliação e melhoria na pavimentação, manutenção e recuperação funcional da infraestrutura viária - Bacia do Rio Doce R$5.000.000,00 Suplementação por saldo financeiro