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Artigo 53 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.846 de 24 de outubro de 1928

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Art. 53

– No caso de extravio do uniforme ou de qualquer de suas peças, será a respectiva importância descontada dos vencimentos do responsável ou cobrada do seu fiador, caso se tenha aquele ausentado da corporação.