Decreto Estadual de Minas Gerais nº 878 de 09 de dezembro de 2025
Abre crédito suplementar ao Orçamento de Investimento em favor da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge, no valor de R$4.000.000,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 14 da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) em favor da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge, na atividade 19 572 133 3 015 0 – Gestão de Infraestrutura, Consórcios e Equipamentos Culturais e Turísticos.
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados Recursos Próprios do exercício corrente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge, no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
ROMEU ZEMA NETO