Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 877 de 29 de dezembro de 2004

– Fica aberto crédito suplementar de R$3.659.968,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil e novecentos e sessenta e oito reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Fundo Estadual de Saúde, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.