Decreto Estadual de Minas Gerais nº 877 de 29 de dezembro de 2004

Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$3.659.968,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar de R$3.659.968,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil e novecentos e sessenta e oito reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Fundo Estadual de Saúde, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.

Art. 3º

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Registrado no SIAFI/MG sob o número 388) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO R$ 1231.20122001-2.001-0001-3390-0-10.1 16.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10512080-1.467-0001-4490-1-10.1 3.643.968,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 3.659.968,00 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20845504-1.233-0001-3370-0-10.1 16.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301509-4.195-0001-3340-1-10.1 883.899,00 4291.10301509-4.319-0001-3350-1-10.1 8.400,00 4291.10301531-4.239-0001-3390-1-10.1 2.271.336,00 4291.10301546-4.781-0001-3390-0-10.3 79.986,00 4291.10301546-4.781-0001-4440-0-10.3 300.230,00 4291.10301546-4.781-0001-4450-0-10.3 276,00 4291.10301546-4.781-0001-4490-0-10.3 99.841,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 3.659.968,00