Artigo 31, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.714 de 22 de setembro de 1965

por deliberação do Conselho Diretor, com aprovação, por decreto, do Governador do Estado;

sem contrariar os fins da Fundação. (Artigo renumerado pelo art. 1º do Decreto nº 35.506, de 5/4/1994.)