Artigo 31 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.714 de 22 de setembro de 1965

por deliberação do Conselho Diretor, com aprovação, por decreto, do Governador do Estado;

sem contrariar os fins da Fundação. (Artigo renumerado pelo art. 1º do Decreto nº 35.506, de 5/4/1994.)