Decreto Estadual de Minas Gerais nº 870 de 09 de dezembro de 2024

Abre crédito suplementar no valor de R$193.676.860,28. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$193.676.860,28 (cento e noventa e três milhões seiscentos e setenta e seis mil oitocentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 870, de 9 de dezembro de 2024) (registrado no Siafi/MG sob o número 183) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368162-2.096-0001-3190-0-23.1 1.514.559,18 1261.12368162-2.096-0001-3191-0-23.1 525.560,98 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571022-4.513-0001-3350-0-10.1 6.139.938,49 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF 2151.12368042-4.076-0001-3390-0-10.1 300.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 2.043.227,63 2271.10302019-4.031-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00 2271.10302019-4.032-0001-3390-0-10.1 1.400.000,00 2271.10302019-4.035-0001-3390-0-10.1 1.350.000,00 2271.10302019-4.036-0001-3390-0-10.1 1.050.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302166-2.111-0001-3391-0-10.1 44.730.863,00 4291.10302166-2.135-0001-3391-0-10.1 16.582.000,00 4291.10303166-2.136-0001-3391-0-10.1 115.040.711,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 193.676.860,28 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361162-2.085-0001-3190-0-23.1 1.514.559,18 1261.12361162-2.085-0001-3191-0-23.1 525.560,98 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL 1916.28843705-7.886-0001-3290-0-10.1 116.980.821,00 1916.28843705-7.886-0001-4690-0-10.1 36.387.781,58 FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571022-4.387-0001-3390-0-10.3 139.938,49 2071.19571022-4.513-0001-3390-0-10.3 6.000.000,00 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF 2151.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1 200.000,00 2151.12368042-4.232-0001-3390-0-10.1 100.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 1.222.851,39 2271.10302019-4.030-0001-4490-0-10.1 600.000,00 2271.10302019-4.032-0001-4490-0-10.1 800.000,00 2271.10302019-4.034-0001-3390-0-10.1 4.950.000,00 2271.10302019-4.034-0001-4490-0-10.1 750.000,00 2271.10302019-4.036-0001-4490-0-10.1 520.376,24 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122166-2.112-0001-3391-0-10.1 22.688.171,21 4291.10302166-2.115-0001-3391-0-10.1 296.800,21 TOTAL DA ANULAÇÃO 193.676.860,28