Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 866 de 03 de dezembro de 2025

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$134.757.305,79 (cento e trinta e quatro milhões setecentos e cinquenta e sete mil trezentos e cinco reais e setenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.