Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 863 de 30 de dezembro de 2022

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$6.168.124,93 (seis milhões cento e sessenta e oito mil cento e vinte e quatro reais e noventa e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.