Decreto Estadual de Minas Gerais nº 829 de 27 de novembro de 2024

Abre crédito suplementar no valor de R$25.237.467,64. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$25.237.467,64 (vinte e cinco milhões duzentos e trinta e sete mil quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$25.237.467,64 (vinte e cinco milhões duzentos e trinta e sete mil quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 829, de 27 de novembro de 2024) (registrado no Siafi/MG sob o número 175) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.15451099-1.041-0001-4490-0-10.1 600.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 2.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10302039-4.073-0001-3390-0-50.1 1.739.000,00 2011.10302039-4.074-0001-3390-0-50.1 18.060.000,00 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS 2161.12363104-4.283-0001-4490-0-10.1 310.282,55 FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO 2181.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 23.541,35 2181.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9 3.765,18 2181.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 16.878,56 FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 2211.13131121-4.302-0001-3390-0-10.1 182.000,00 2211.13722121-4.298-0001-3390-0-60.2 120.000,00 2211.13722121-4.299-0001-3390-0-10.1 180.000,00 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12364026-4.086-0001-3390-0-10.1 4.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 25.237.467,64 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 44.185,09 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 2.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.15451081-1.037-0001-4490-0-10.1 600.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2011.10122039-2.012-0001-3390-0-50.1 320.000,00 2011.10122705-2.039-0001-3390-0-50.1 1.736.000,00 2011.10122705-2.500-0001-3390-0-50.1 733.000,00 2011.10302039-4.410-0001-3390-0-50.1 300.000,00 2011.10302088-4.229-0001-3390-0-50.1 270.000,00 2011.10302088-4.230-0001-3390-0-50.1 200.000,00 2011.10302088-4.231-0001-3390-0-50.1 13.490.000,00 2011.10302088-4.231-0001-4490-0-50.1 2.750.000,00 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS 2161.04122104-4.515-0001-4490-0-10.1 121.764,62 2161.11334104-4.285-0001-4490-0-10.1 188.517,93 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12364026-4.087-0001-3390-0-10.1 1.000.000,00 2351.12364026-4.090-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00 EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO 3151.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 180.000,00 3151.13131121-4.316-0001-3390-0-10.1 130.000,00 3151.13722121-4.297-0001-3390-0-60.1 120.000,00 3151.13722121-4.315-0001-3390-0-10.1 52.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 25.237.467,64