Decreto Estadual de Minas Gerais nº 828 de 25 de novembro de 2025

Abre crédito suplementar no valor de R$135.592.447,90. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$135.592.447,90 (cento e trinta e cinco milhões quinhentos e noventa e dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$115.573.909,95 (cento e quinze milhões quinhentos e setenta e três mil novecentos e nove reais e noventa e cinco centavos);

II

do saldo financeiro do convênio nº 36/2021, firmado em 29 de setembro de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, no valor de R$18.537,95 (dezoito mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos);

III

do saldo financeiro da receita de Transferência da União Vinculadas ao Esporte, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);

IV

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais);

V

do saldo financeiro da receita de Outros Recursos Vinculados da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 828, de 25 de novembro de 2025) (registrado no Siafi/MG sob o número 174) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR 1071.06183050-4.335-0001-3390-0-10.1 50.000,00 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 395.440,21 1251.06181137-2.061-0001-3390-0-10.1 707,83 1251.06181137-4.374-0001-3390-0-24.1 108.224,08 1251.06181137-4.374-0001-3390-0-70.1 8.000,00 1251.06181137-4.374-0001-4490-0-70.1 10.537,95 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368167-1.093-0001-3390-0-10.1 500.000,00 1261.12368168-4.519-0001-3350-1-21.1 100.000,00 1261.12368168-4.519-0001-4450-1-10.1 500.000,00 1261.12368168-4.519-0001-4450-1-21.1 400.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.15451099-1.038-0001-4490-0-10.1 364.519,13 1301.15451099-1.038-0001-4490-0-32.1 1.381.155,28 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06182052-4.113-0001-4490-0-10.1 135.000,00 1401.06182052-4.120-0001-4490-0-98.1 396.000,00 1401.18182052-4.138-0001-3390-0-10.1 530.000,00 1401.18182052-4.138-0001-4490-0-10.1 650.752,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.27811069-4.169-0001-3390-0-38.1 100.500,00 1481.27812069-4.170-0001-4440-0-38.1 2.000.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181032-4.060-0001-4490-0-10.1 1.753.278,03 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1541.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 90.000,00 1541.10128028-4.050-0001-3390-0-10.1 147.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1711.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 30.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 10.469,60 1941.04122160-4.488-0001-3390-0-60.2 15.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571022-4.048-0001-3350-0-10.1 11.630.500,00 2071.19571022-4.513-0001-4450-0-10.1 1.000.000,00 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS 2161.11122705-2.500-0001-3390-0-10.1 100.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 243.347,89 2201.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9 1.090,33 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 13.000.000,00 2271.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 3.000.000,00 INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2331.23122705-2.417-0001-3390-0-73.7 563.344,32 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2441.17122705-2.500-0001-3390-0-59.1 2.000.000,00 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 3051.20122705-2.500-0001-3390-0-60.1 100.000,00 3051.20571016-4.020-0001-3390-0-60.1 50.000,00 3051.20571016-4.022-0001-3390-0-60.1 350.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122166-2.112-0001-3391-0-10.1 1.955.639,78 4291.10128166-2.110-0001-3391-0-10.1 2.688.122,00 4291.10302062-4.134-0001-3390-0-10.1 30.000.000,00 4291.10302166-2.111-0001-3391-0-10.1 43.862.411,04 4291.10302166-2.115-0001-3391-0-10.1 50.000,00 4291.10302166-2.135-0001-3391-0-10.1 375.500,00 FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4551.09272138-4.404-0001-3390-0-10.1 14.945.908,43 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 135.592.447,90 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR 1071.04122049-4.354-0001-3390-0-10.1 50.000,00 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 188.867,22 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 396.148,04 1251.06181137-4.365-0001-3390-0-24.1 103.492,08 1251.06181137-4.374-0001-4490-0-24.1 4.732,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368167-1.093-0001-3390-0-21.1 500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.15451099-1.035-0001-4490-0-10.1 364.519,13 1301.15451099-1.035-0001-4490-0-32.1 728.981,60 1301.15451099-1.041-0001-4490-0-32.1 652.173,68 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06128052-4.119-0001-3390-0-10.1 300.000,00 1401.06182052-4.113-0001-3390-0-10.1 135.000,00 1401.06182052-4.115-0001-3390-0-10.1 880.752,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.27812069-4.514-0001-3350-0-38.1 100.500,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06122705-2.500-0001-4490-0-10.1 149.514,58 1511.06128037-4.066-0001-4490-0-10.1 50.494,45 1511.06181032-4.061-0001-4490-0-10.1 1.402.076,00 1511.10302037-2.008-0001-4490-0-10.1 151.193,00 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1541.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 92.000,00 1541.10128028-4.049-0001-3390-0-10.1 145.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1711.04131018-2.002-0001-3390-0-10.1 30.000,00 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS 1951.04122705-2.131-0001-3390-0-98.1 396.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 14.950.427,15 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1 4.656,74 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19122705-2.500-0001-3390-0-10.1 3.800.000,00 2071.19122705-2.500-0001-4490-0-10.1 1.300.000,00 2071.19571022-4.387-0001-3350-0-10.1 1.928.000,00 2071.19571022-4.387-0001-3390-0-10.1 2.072.000,00 2071.19571022-4.387-0001-4590-0-10.1 30.500,00 2071.19571022-4.513-0001-3350-0-10.1 3.500.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.10122705-2.017-0001-3390-0-60.1 15.000,00 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS 2161.11334104-4.285-0001-3390-0-10.1 100.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 54.480,67 2201.28846705-7.004-0001-3391-0-10.9 1.090,33 INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2331.23125012-4.024-0001-3390-0-73.1 563.344,32 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE 2431.15127077-4.447-0001-3390-0-10.1 1.294,14 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 3051.12364015-4.016-0001-4490-0-10.1 1.000.000,00 3051.20571016-4.019-0001-3390-0-60.1 500.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10061062-4.133-0001-3390-0-10.1 14.640.000,00 4291.10302058-4.121-0001-3341-0-10.1 30.785.318,82 4291.10302061-4.132-0001-3341-0-10.1 15.360.000,00 4291.10303166-2.136-0001-3391-0-10.1 18.146.354,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 115.573.909,95