Decreto Estadual de Minas Gerais nº 822 de 27 de dezembro de 2012
Abre crédito suplementar no valor de R$50.000.000,00 O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
ANEXO AO DECRETO NE Nº 822, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 .
Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.
Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 300) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00 2271.10302002-4.001-0001-3390-1-10.1 5.000.000,00 2271.10302002-4.002-0001-3390-1-10.1 5.000.000,00 2271.10302002-4.003-0001-3390-1-10.1 15.000.000,00 2271.10302002-4.004-0001-3390-1-10.1 12.000.000,00 2271.10302002-4.006-0001-3390-1-10.1 10.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 50.000.000,00