Decreto Estadual de Minas Gerais nº 809 de 21 de novembro de 2024

Abre crédito suplementar no valor de R$127.667.966,80. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$127.667.966,80 (cento e vinte e sete milhões seiscentos e sessenta e sete mil novecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$122.731.918,04 (cento e vinte e dois milhões setecentos e trinta e um mil novecentos e dezoito reais e quatro centavos);

II

do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202329940004, indicada em 11 de março de 2023, pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga, para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais);

III

do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202227590012, indicada em 7 de março de 2022, pelo Deputado Federal Eros Biondini, para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$196.261,86 (cento e noventa e seis mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos);

IV

do saldo financeiro do convênio nº 10.291/2018, firmado em 22 de junho de 2018 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Fundação Renova, no valor de R$30.980,00 (trinta mil novecentos e oitenta reais);

V

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$213.598,90 (duzentos e treze mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa centavos);

VI

do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, no valor de R$4.493.008,00 (quatro milhões quatrocentos e noventa e três mil e oito reais);

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 809, de 21 de novembro de 2024) (registrado no Siafi/MG sob o número 169) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR 1071.06781046-4.426-0001-3390-0-10.1 1.396.982,62 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.03092043-1.008-0001-3390-0-10.1 25.000,00 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-4490-0-97.1 198.461,86 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12306163-2.102-0001-3350-0-36.1 15.404,47 1261.12363167-2.118-0001-3390-1-23.1 1.000,00 1261.12363167-4.512-0001-3350-0-23.1 530.000,00 1261.12368165-1.094-0001-3390-0-23.1 2.550.000,00 1261.12368165-2.107-0001-3350-0-23.1 15.000.000,00 1261.12368165-2.107-0001-4450-0-23.1 5.000.000,00 1261.12368167-2.123-0001-3390-0-23.1 47.000,00 1261.12368167-4.508-0001-3350-0-23.1 8.200.000,00 1261.12368169-2.128-0001-3390-0-23.1 3.500.000,00 1261.12368169-2.128-0001-4590-0-23.1 15.000.000,00 1261.12782172-4.547-0001-3340-0-23.1 210.400,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.15451099-1.041-0001-4490-0-10.1 4.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1 2.130.443,06 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.14306074-4.196-0001-4440-0-71.1 14.200,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122119-2.043-0001-3390-0-10.1 200.000,00 1491.04131109-2.041-0001-4490-0-10.1 50.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 26.312,00 1941.04122160-4.488-0001-3390-0-60.2 225.415,68 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571022-4.387-0001-3350-0-10.1 3.800.000,00 2071.19571022-4.513-0001-3350-0-10.1 10.061.821,73 2071.19571022-4.513-0001-3390-0-68.1 30.980,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18541031-4.059-0001-4490-0-72.1 3.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.10302006-4.008-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF 2151.12368076-4.198-0001-3190-0-10.1 130.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13391102-4.269-0001-4440-0-59.2 400.000,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00 2261.10303153-4.457-0001-3390-0-10.1 1.500.000,00 2261.10303154-4.459-0001-3390-0-10.1 4.500.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 2.100.000,00 2271.10302019-4.035-0001-3390-0-10.1 5.000.000,00 2271.10302019-4.036-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00 FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS 2281.12333067-4.300-0001-4490-0-10.1 4.589,44 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.28846705-7.004-0001-4490-0-10.9 600.000,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1 22.880,00 2311.12302007-4.017-0001-3390-0-10.1 204.270,00 2311.12364007-4.001-0001-3390-0-10.1 532.850,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 166.847,27 2371.28846705-7.004-0001-3191-0-60.9 2.851,93 2371.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 43.899,70 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 10.839,16 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302058-4.123-0001-4441-0-10.1 321.160,00 4291.10302061-4.131-0001-3341-0-10.1 1.500.000,00 4291.10302062-4.134-0001-3390-0-10.1 18.215.000,00 FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO 4601.14241070-4.180-0001-3340-0-45.1 4.493.008,00 FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS 4631.04130085-4.217-0001-3367-0-10.1 1.576.278,75 4631.04130085-4.218-0001-3367-0-10.1 7.127.071,13 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 127.667.966,80 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 25.000,00 1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 10.839,16 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06122705-2.500-0001-3390-0-60.1 225.315,68 1251.06181137-2.061-0001-3390-0-10.1 22.000,00 1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 4.312,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368167-4.508-0001-3390-0-36.1 15.404,47 1261.12368168-2.126-0001-4450-0-23.1 8.000.000,00 1261.12368168-4.519-0001-4450-1-23.1 28.538.400,00 1261.12368168-4.523-0001-4450-0-23.1 13.500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.15451081-1.037-0001-4490-0-10.1 4.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.18541027-4.046-0001-4490-0-72.1 2.130.443,06 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.04128084-4.204-0001-3390-0-10.1 110.000,00 1481.11334083-4.412-0001-3390-1-10.1 506.982,62 1481.14306074-4.196-0001-3340-0-71.1 14.200,00 1481.14422086-4.414-0001-4440-0-10.1 150.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122120-2.044-0001-4490-0-10.1 50.000,00 1491.04131109-2.041-0001-3390-0-10.1 200.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19122705-2.500-0001-3390-0-10.1 2.057.929,00 2071.19571022-4.048-0001-3390-0-10.1 6.503.371,26 2071.19572022-4.389-0001-4450-0-10.1 3.000.000,00 2071.19573022-4.362-0001-3350-0-10.1 2.298.572,47 2071.19573022-4.362-0001-4450-0-10.1 1.949,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18541031-4.059-0001-3390-0-72.1 3.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.09272008-4.010-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF 2151.12361042-4.078-0001-3190-0-10.1 130.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13391102-4.269-0001-3390-0-59.2 400.000,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2251.23125029-4.051-0001-3390-0-60.1 100,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 1.000.000,00 2261.10303154-4.459-0001-4490-0-10.1 2.500.000,00 2261.10303154-4.460-0001-4490-0-10.1 5.500.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302019-4.030-0001-3390-0-10.1 5.000.000,00 2271.10302019-4.031-0001-3390-0-10.1 4.100.000,00 FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS 2281.12333067-4.300-0001-3390-0-10.1 4.589,44 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 600.000,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12363007-4.006-0001-3390-0-10.1 760.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244071-4.429-0001-3390-0-10.1 213.151,00 4251.08244071-4.430-0001-3350-0-10.1 416.849,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122059-2.023-0001-3390-0-10.1 591.160,00 4291.10122059-2.023-0001-4490-0-10.1 2.015.594,00 4291.10122059-2.024-0001-3390-0-10.1 2.200.000,00 4291.10302058-1.020-0001-3390-1-10.1 8.280.000,00 4291.10302058-4.122-0001-3341-0-10.1 4.549.406,00 4291.10304063-4.147-0001-4441-0-10.1 1.000.000,00 4291.10305063-4.145-0001-3341-0-10.1 1.400.000,00 FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS 4631.04130085-4.215-0001-3367-0-10.1 3.854.951,00 4631.04130085-4.215-0001-4567-0-10.1 3.272.120,13 4631.04130085-4.219-0001-3367-0-10.1 1.576.278,75 TOTAL DA ANULAÇÃO 122.731.918,04