Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.088 de 29 de dezembro de 1964
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para os efeitos da bonificação, são produtos manufaturados aqueles que tenham sofrido qualquer processo industrial de transformação.
§ 1º
Os produtos de que trata este artigo, cuja exportação será bonificada, deverão constar de pauta a ser organizada pela Comissão Permanente de Exportação de Produtos Manufaturados.
§ 2º
Consideram-se fabricados no território do Estado, para fins de obtenção do favor fiscal, os produtos que, embora originários de outras unidades da Federação, se submetam, neste Estado, a processo industrial de montagem ou beneficiamento que modifique ou aperfeiçoe sua natureza e utilidade, ou que resulte na formação de um novo produto.