Artigo 17, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.088 de 29 de dezembro de 1964

Acessar conteúdo completo

Art. 17

Além de outras que lhe possam ser cometidas, a Comissão terá as seguintes atribuições:

I

elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

II

elaborar a pauta dos produtos abrangidos pela bonificação, fazê-la publicar e alterá-las sempre que necessário;

III

opinar sobre concessão de estímulos fiscais às exportações de produtos industriais, ou sugeri-las;

IV

promover, em colaboração com outros órgãos federais e estaduais e mediante entendimentos com autoridades e firmas estrangeiras, quaisquer iniciativas de natureza tributária ou isencional que visem ao incremento das exportações de produtos industriais do Estado.

§ 1º

Compete ao Presidente da Comissão designar o membro que deva secretariar os seus trabalhos, bem como organizar a sus Secretaria e seus serviços internos.