Decreto Estadual de Minas Gerais nº 785 de 12 de novembro de 2024

Abre crédito suplementar no valor de R$192.973.616,97. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$192.973.616,97 (cento e noventa e dois milhões novecentos e setenta e três mil seiscentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$161.210.669,48 (cento e sessenta e um milhões duzentos e dez mil seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos);

II

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais);

III

do saldo financeiro da receita de Taxa Florestal – Administração Indireta do Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$1.210.000,00 (um milhão duzentos e dez mil reais);

IV

do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior ao Tesouro Estadual, no valor de R$4.161.604,00 (quatro milhões cento e sessenta e um mil seiscentos e quatro reais);

V

do saldo financeiro do convênio nº 129/2022, firmado em 12 de abril de 2022 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$523.007,19 (quinhentos e vinte e três mil sete reais e dezenove centavos);

VI

do saldo financeiro da portaria nº 4141/2021, firmada em 30 de dezembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$7.396.305,54 (sete milhões trezentos e noventa e seis mil trezentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos);

VII

do saldo financeiro da portaria nº 4203/2021, firmada em 31 de dezembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$10.472.285,56 (dez milhões quatrocentos e setenta e dois mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos);

VIII

do excesso de arrecadação do acordo nº 0027.23.000875-0, firmado em 24 de janeiro de 2024 entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a Novametais Metalurgia Ltda., no valor de R$416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais);

IX

do saldo financeiro da receita de Transferência da União Vinculadas ao Esporte, no valor de R$3.594.745,20 (três milhões quinhentos e noventa e quatro mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos);

X

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.189.000,00 (um milhão cento e oitenta e nove mil reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Anexo

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 785, de 12 de novembro de 2024) (registrado no Siafi/MG sob o número 163) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04122705-2.500-0001-3390-0-09.1 416.000,00 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 1.116.101,20 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12306163-2.102-0001-3350-0-36.1 213.632,69 1261.12368168-4.527-0001-3350-0-10.1 604.302,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.15451099-4.262-0001-3390-0-10.1 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.18541027-4.046-0001-3190-0-72.1 60.000,00 1371.18541027-4.046-0001-3191-0-72.1 45.000,00 1371.18541027-4.047-0001-4450-0-10.8 1.749.670,93 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 133.714,08 1401.06122705-2.500-0001-3390-0-60.1 15.000,00 1401.06128052-4.119-0001-3390-0-60.1 67.225,10 1401.06182052-4.114-0001-3390-0-10.1 41.001,41 1401.06182052-4.114-0001-3390-0-27.1 122.961,98 1401.06182052-4.115-0001-3390-0-10.1 66.000,78 1401.06182052-4.115-0001-4490-0-70.1 11.517,88 1401.06182052-4.120-0001-4440-0-15.1 50.000,00 1401.10302052-2.021-0001-3390-0-10.1 9.672,18 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.10243146-4.443-0001-3390-0-10.7 10.000,00 1451.12243146-4.442-0001-3390-0-27.7 35.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.04122705-2.500-0001-3191-0-71.1 29.493,45 1481.11334066-4.153-0001-3390-0-71.1 25.904,91 1481.11334066-4.154-0001-3390-0-71.1 3.518,96 1481.11363067-4.158-0001-3390-1-71.1 107,29 1481.14422070-4.182-0001-3390-0-71.1 49.002,74 1481.16244073-4.185-0001-3390-1-71.1 11.862,80 1481.27366069-4.168-0001-3390-0-38.1 3.594.745,20 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122147-4.476-0001-3390-0-10.1 927.787,93 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181032-4.061-0001-3390-0-10.7 1.500.000,00 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO 1521.04124002-4.307-0001-3390-0-10.1 4.294,00 EGE SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 1911.28846705-7.663-0001-3390-0-10.1 120.000.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 4.300,00 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.04121096-4.255-0001-3390-0-10.3 7.507,60 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.04122705-2.500-0001-3190-0-60.1 1.400.000,00 2091.04122705-2.500-0001-3191-0-60.1 1.000.000,00 2091.18542041-4.071-0001-3190-0-60.1 400.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18541031-4.054-0001-3190-0-26.1 1.200.000,00 2101.18541031-4.054-0001-3191-0-26.1 10.000,00 2101.18541031-4.054-0001-3390-0-72.7 275.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302019-4.030-0001-3390-0-70.1 90.103,85 FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS 2281.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 396,11 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12302007-4.017-0001-3390-0-70.1 523.007,19 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08242071-4.025-0001-4440-0-60.2 1.189.000,00 4251.08244071-4.434-0001-4490-0-71.1 1.613,40 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302058-4.123-0001-4441-0-46.1 4.161.604,00 4291.10302062-4.134-0001-3390-0-10.1 33.908.976,21 4291.10302062-4.136-0001-3390-0-92.1 17.868.591,10 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 192.973.616,97 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-4490-0-10.1 561.500,06 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368167-4.508-0001-3390-0-36.1 213.632,69 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.18541027-4.047-0001-3399-0-10.8 1.749.670,93 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06128052-4.119-0001-3390-0-10.1 22.969,49 1401.06182047-4.142-0001-3390-0-10.1 39.439,36 1401.06182052-4.112-0001-4490-0-60.1 42.368,55 1401.06182052-4.113-0001-3390-0-27.1 63.780,11 1401.06182052-4.113-0001-3390-0-60.1 39.856,55 1401.06182052-4.115-0001-4490-0-15.1 50.000,00 1401.06182052-4.117-0001-3390-0-10.1 8.000,00 1401.06182052-4.120-0001-3390-0-27.1 59.181,87 1401.06182052-4.120-0001-4490-0-70.1 11.517,88 1401.10302053-4.094-0001-3390-0-10.1 106.773,02 1401.12363052-4.116-0001-3390-0-10.1 12.000,00 1401.18182052-4.138-0001-3390-0-10.1 61.206,58 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06122705-2.500-0001-3190-0-10.1 10.000,00 1451.06421130-4.348-0001-3190-0-27.1 35.000,00 1451.10243146-4.443-0001-3390-0-10.1 755.531,34 1451.10243146-4.443-0001-4490-0-10.1 377,13 1451.10421130-4.353-0001-3390-0-10.1 10.152.994,22 1451.10421130-4.353-0001-4490-0-10.1 5.362.388,03 1451.10422141-4.437-0001-3390-0-10.1 7.637.685,49 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.04122705-2.500-0001-3390-0-71.7 29.493,45 1481.16244073-4.185-0001-4440-1-71.1 90.396,70 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122147-4.468-0001-3390-0-10.1 838.138,83 1501.04122147-4.478-0001-3390-1-10.1 6.800,68 1501.04122160-1.084-0001-3390-1-10.1 554.601,14 1501.04122160-4.485-0001-3390-0-10.1 6.713,28 1501.04122160-4.486-0001-3390-0-10.1 76.135,14 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181032-4.060-0001-3190-0-10.1 1.500.000,00 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO 1521.04124002-4.308-0001-3390-0-10.1 4.294,00 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL 1916.28843705-7.886-0001-4690-0-10.1 120.000.000,00 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS 1951.04122705-2.132-0001-3390-0-10.3 7.507,60 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.12364091-4.241-0001-3390-0-10.1 800,00 2061.12364091-4.242-0001-3390-0-10.1 2.500,00 2061.12364091-4.243-0001-3390-0-10.1 600,00 2061.12364091-4.245-0001-3390-0-10.1 200,00 2061.12364091-4.246-0001-3390-0-10.1 200,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.04122705-2.500-0001-3190-0-72.1 380.000,00 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS 2161.12363104-4.283-0001-3390-0-10.1 604.302,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 90.103,85 FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS 2281.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 396,11 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244071-4.434-0001-3390-0-71.1 1.613,40 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302058-4.123-0001-4441-0-10.1 10.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 161.210.669,48