Decreto Estadual de Minas Gerais nº 78 de 29 de outubro de 2003

Abre crédito suplementar em favor da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais no valor de R$5.000.000,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo único, incisos IV e VI, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 2003.

Art. 1º

– Fica aberto o crédito suplementar de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da Procuradoria-Geral de Justiça.

Art. 2º

– Para ocorrer ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação orçamentária indicada no Anexo deste Decreto.

Art. 3º

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Registrado no SIAF/MG Sob o numero 211) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 1091.03062133-4.056-0001-3190-10.1 2.400.000,00 1091.03122001-2.127-0001-3190-10.1 2.000.000,00 1091.03272777-7.060-0001-3190-10.1 600.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 5.000.000,00 ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: RESERVA DE CONTINGENCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-10.1 5.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 5.000.000,00