Artigo 783 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.712 de 16 de junho de 1927
Art. 783
Os actos e termos do processo penal obedecerão ao formulario annexo a este regulamento.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
