Artigo 704, Alínea b do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.712 de 16 de junho de 1927
Acessar conteúdo completoArt. 704
As penas criminaes estabelecidas neste regulamento são as seguintes:
a
prisão;
b
demissão;
c
expulsão.
As penas criminaes estabelecidas neste regulamento são as seguintes:
prisão;
demissão;
expulsão.