Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 77 de 02 de fevereiro de 2026

– Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, parte de um imóvel urbano situado na Rua Padre Luiz Things, Bairro Pedreira, no Município de Itumirim, constituído de área de 4.459,06 m², conforme descrição constante no Anexo, a ser desmembrada do imóvel com área total de 5.572,793 m², havido conforme Matrícula nº 13.933, Livro nº 2 - RG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itumirim.