Artigo 72 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.640 de 10 de maio de 1927

– Uma vez registrado, a certidão do registro servirá para todas as concurrencias naquela cathegoria de obras.

– Os candidatos deverão requerer sua inscripção pelo menos dez dias antes da hasta publica.

– Uma mesma pessoa ou firma poderá se inscrever em todas as cathegorias de serviços.