Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 76 de 03 de junho de 1935

– Inscriptas as dívidas provenientes de impostos de lançamento, por ordem numérica, o que se fará durante os meses de janeiro e fevereiro de cada ano, o coletor extrairá, em duplicata, uma relação dessas dívidas, com os respectivos números, bem como as respectivas certidões, e fará entrega destas últimas ao promotor de justiça, contra recibo passado nas duas vias daquela relação, uma da quais ele enviará à Secretaria das Finanças, guardando a outra para seu documento. Do mesmo modo procederá o coletor, sempre que forem sendo feitas novas inscrições da dívida ativa de seu município.