Decreto Estadual de Minas Gerais nº 748 de 03 de dezembro de 2004

Abre crédito suplementar em favor de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - Encargos Diversos, no valor de R$4.124.700,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo único e caput do art. 7º, da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar de R$4.124.700,00 (quatro milhões, cento e vinte e quatro mil e setecentos reais), indicado no Anexo, em favor de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - Encargos Diversos, onerando o limite estabelecido em R$3.420.000,00 (três milhões, quatrocentos e vinte mil reais).

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação de dotações orçamentarias indicadas no Anexo, no valor de R$3.909.700,00 (três milhões, novecentos e nove mil e setecentos reais);

II

da receita da Compensação Financeira com a Utilização de Recursos Hídricos no valor de R$215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

AÉCIO NEVES Danilo de Castro Antonio Augusto Junho Anastasia Fuad Noman ANEXO AO DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004 (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 311) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS R$ 1911.04122001-2.733-0001-3390-0-10.1 620.000,00 1911.04122001-2.825-0001-3390-0-10.1 750.000,00 1911.04122001-2.924-0001-3390-0-10.1 2.050.000,00 1911.04122001-2.924-0001-3390-0-27.1 37.000,00 1911.04122001-2.924-0001-3390-0-27.2 318.000,00 1911.04122001-2.924-0001-3390-0-31.1 315.700,00 1911.04122001-2.924-0001-3390-0-32.1 34.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 4.124.700,00 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL R$ 1371.18122001-2.001-0001-3390-0-31.1 20.000,00 1371.18122001-2.002-0001-3390-0-31.1 53.700,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06128308-2-235-0001-3390-0-27.1 37.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 1461.22663530-1.602-0001-3390-0-32.1 34.000,00 POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181240-4.398-0001-3390-0-27.1 318.000,00 EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 1911.28846002-7.786-0001-3390-0-10.1 2.110.036,00 1911.28846002-7.846-0001-3390-0-10.1 1.309.964,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.18541142-1.623-0001-3390-0-31.1 27.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 3.909.700,00