Artigo 48 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.348 de 31 de dezembro de 1963

– O responsável por Agência Fazendária do Estado poderá optar entre as vantagens de seu cargo efetivo, inclusive a porcentagem direta, e as correspondentes ao cargo de coletor de padrão V caso em que a porcentagem direta será calculada sobre a renda líquida mensal da Agência.